REGULAMENTO GERAL DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA DE CÁCERES – MT

Donwload Regulamento Informativo Voltar Inscrição

CAPÍTULO I - Art. 1º ao Art. 3º

Dos Objetivos Gerais, Direção e Programação.

CAPÍTULO II - Art. 4º ao Art. 9º

Do Torneio de Pesca Esportiva Sênior (3º Idade)

CAPÍTULO III - Art. 10º ao Art. 14º

Do Torneio de Pesca Esportiva dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE

CAPÍTULO IV – Art. 15º ao Art. 20º

Do Torneio de Pesca Esportiva Infanto Juvenil

CAPÍTULO V – Art. 21º ao Art. 30º

Das Disposições Comum dos Torneios de Pesca Sênior, Infanto Juvenil e PNE

CAPÍTULO VI – Art. 31 ao Art. 46º

Do Torneio de Pesca Esportiva Embarcada em Canoa a Remo

CAPITULO VII – Art. 47º ao Art. 61º

Do Torneio de Pesca Esportiva Embarcado Motorizado

CAPITULO VIII – Art. 62º ao Art. 68º

Das Disposições Gerais

CAPITULO IX – Art. 68º ao Art. 70º

Das Disposições Finais

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS, DIREÇÃO E PROGRAMAÇÃO:

Art. 1º - O Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, MT – FIPe - é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cáceres, regidos por uma Comissão Organizadora criada através do Decreto Municipal de nº 605/17 que envolve todas as secretarias e as respectivas diretrizes que norteiam a execução do evento 37º FIPE que tem como objetivos Gerais:

a) Estimular o potencial turístico do Estado de Mato Grosso.

b) Incentivar a prática da pesca esportiva no Pantanal Norte.

c) Promover o lazer e a integração entre os amantes da pesca.

d) Promover educação ambiental.

e) Divulgar as possibilidades turísticas na região da Grande Cáceres.

f) Resgatar a história e cultura regional.

g) Promover combate às ações predatórias contra a ictiofauna por meio do conhecimento sobre as Leis de pesca e promoção da conscientização através de Torneios de Pesca Esportiva, com prática do “Pesque Solte”, vedada a participação de quem tenha consistente indício de ilícito ambiental.

Art. 2º - O FIPe será dirigido por Comissão Organizadora designada em Decreto Municipal.

Art. 3º - O 37º FIPe acontecerá em Cáceres, MT, no período de 06 a 10 de Junho de 2018, na qual terá uma programação Oficial nos 05 dias de evento.

§ 1º - A programação deverá ter como identidade e foco o rio com sua ictiofauna, suas águas, margens, praias, fauna e flora, valorizando a cultura regional na sua forma mais ampla de expressão, com as seguintes competições:
I - Torneio de Pesca Sênior.
II - Torneio de pesca infanto-juvenil.
III - Torneio de pesca especial para PNE.
IV - Torneio de pesca embarcada em Canoa a remo.
V - Torneio de pesca embarcada Motorizada.

§ 2º - Além das competições previstas no parágrafo anterior, durante a realização do evento serão realizadas as seguintes atividades:
I - Competição de corrida de canoa.
II - Competição de corrida de caiaque
III - Feira Multisetorial: Náutica, Veículos, Artesanato e Artes Plásticas
IV – Exposição Agricultura Familiar
V – Atividades informativas, Educacionais e Ambientais.
VI – Atividades artísticas e culturais.
VII – Shows Nacionais, Regionais e Apresentações Folclóricas.
VIII - Atividades esportivas e de lazer.
IX – Torneios esportivos em areia na praia.

Capítulo II – DO TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA SENIOR (3º Idade)

Art. 4º - O Torneio de Pesca Sênior será aberto à participação da “maior Idade” acima de 60 anos que consistira em torneio de pesca desembarcada, utilizando o sistema da pesca esportiva o "pesque e solte" sendo o peixe medido e devolvido ao Rio.

Art. 5º - O Torneio será disputado nas categorias, masculina e feminina com pontuações e premiações individuais para o competidor de Maior Idade do 1º ao 5º lugar, cujas premiações serão entregue logo após o termino do Torneio.
§ 1º - Só será permitida a participação do competidor após a realização do preenchimento da Ficha de Inscrição.
§ 2º - Será obrigatório o uso de uniforme padrão para todos os participantes durante a realização do torneio.

Art. 6º - Cada competidor receberá da organização do evento 1 vara com linha e anzol e 1 medalha de participação no local de torneio.
§ Único - Cada competidor deverá providenciar iscas para a utilização durante a realização da pescaria.

Art. 7º - O Torneio de Pesca Sênior acontecerá no dia 08 de Junho de 2018 (Sexta Feira), na praia do Daveron.
§ 1º - O início do Torneio Sênior será às 07h30min.
§ 2º - Os participantes do Torneio Sênior deverão se apresentar no local do torneio às 06h30min.

Art. 8º - O Torneio terá duração de até 2 horas, não podendo o encerramento exceder às 10h00minh.

Art. 9º - Será terminantemente proibida a entrada de familiares na área de pesca durante a realização do torneio.

CAPÍTULO III - TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA DAS PESSOAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

Art. 10º - O Torneio de Pesca das Pessoas com Necessidade Especial PNE está aberto à participação de competidores masculino e feminino, incluindo nesta categoria Deficientes Visuais (DEV); Cadeirantes (CAD); Deficientes Auditivos (DAU); Amputados de Membros Inferiores (AMPI); Deficientes Andantes de Membros Inferior (DAMI); Deficientes Intelectuais (DI) e Deficientes de Membros Superiores (DMS).
§ 1º - O Torneio dos Portadores de Necessidades Especiais PNE adotará modalidade da pesca desembarcada, utilizando o sistema "pesque e solte" que consiste em capturar, medir o peixe e devolver com vida ao Rio.
§ 2º - O competidor poderá participar com seu acompanhante para auxiliá-lo durante a competição.
§ 3º - O competidor que necessitar de algum atendimento especializado para participar da prova, deve solicitar antecipadamente no ato da inscrição.
§ 4º - Todos os competidores portadores de necessidades especiais estarão sujeitos às mesmas regras estabelecidas neste regulamento, ressalvados os casos específicos dos §§ 2º e 3º.

Art. 11º - O Torneio será disputado nas categorias, masculina e feminina com pontuações e premiações individuais para o competidor do 1º ao 5º lugar, cujas premiações serão entregue logo após o termino do Torneio.
§ 1º - Só será permitida a participação do competidor após a realização do preenchimento da Ficha de Inscrição.
§ 2º - Aos Competidores será obrigatório o uso de uniforme padrão durante a realização do torneio, aos acompanhantes uniforme da Entidade, e ou ressalvado casos em que o uniforme seja incompatível com a deficiência do participante, em cuja situação apenas o acompanhante deverá estar devidamente uniformizado.

Art. 12 - Cada participante receberá da organização do evento 1 vara com linha e anzol e 1 medalha de participação no local de torneio.
§ Único - Cada participante deverá providenciar iscas para a utilização durante a realização da pesca.

Art. 13º - O Torneio de Pesca PNE acontecerá no dia 08 de Junho de 2018 (Sexta Feira) na praia do Daveron, caís da SETURC.
§ 1º - O início do Torneio PNE será às 14h00minhs;
§ 2º - Os participantes do torneio PNE deverão se apresentar no local da pesca às 13h00minhs.

Art. 14º - O torneio de pesca PNE terá duração de até 01h30min h (uma hora e trinta minutos), não podendo o encerramento exceder às 16h00minhs.

CAPÍTULO IV - TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA INFANTO JUVENIL

Art. 15º - O Torneio de Pesca Infanto-juvenil está aberto à participação de todos os jovens de 6 a 12 anos e consiste em torneio de pesca desembarcada, utilizando o sistema "pesque e solte" o peixe medido e devolvido ao Rio.

Art. 16º - O torneio será disputada em duas categorias, masculina e feminina, dividida em: Infantil: de 6 a 8 anos e Juvenil: de 9 a 12 anos.
§ 1º - Só será permitida a participação devidamente autorizada, pelos responsáveis legais, no ato do preenchimento da Ficha de Inscrição.
§ 2º - Será obrigatório o uso de uniforme padrão para todos os participantes durante a realização do torneio.

Art. 17. - Cada criança receberá da organização do evento 1 vara com linha e anzol e 1 medalha de participação no local de torneio.
§ Único - Cada criança deverá providenciar iscas para a utilização durante a realização da pesca.

Art. 18º - O Torneio de Pesca Infanto-juvenil acontecerá no dia 09 de Junho de 2018 (Sábado) na praia do Daveron, caís da SETURC.
§ 1º - O início do Torneio infantil será às 07h30min.
§ 2º - O início do Torneio juvenil será às 09h30min.
§ 3º - Os participantes do torneio infantil deverão se apresentar no local da pesca às 06h30min.
§ 4º - Os participantes do torneio juvenil deverão se apresentar no local da pesca às 08h30min.

Art. 19º - Os torneios de pesca terão duração de até 1 hora e meia, não podendo o encerramento exceder às 11h30min.
Parágrafo Único – De acordo com o numero de participantes da pesca Infanto-Juvenil fica facultado a organização dividir os torneios infantil e juvenil em baterias iguais de 45(quarenta e cinco) minutos, com inicio e termino das provas no horário previsto no artigo anterior.

Art. 20º - Será terminantemente proibida a entrada de pais, responsáveis e/ou familiares na área de pesca durante a realização do Torneio.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES COMUM DOS TORNEIOS PESCA SÊNIOR, INFANTO JUVENIL E PNE

Seção I - Das Inscrições:

Art. 21º - As inscrições para os Torneios Sênior, Infanto Juvenil e PNE poderão ser feitas pela internet, no site www.fipecaceres.com.br; até o dia 06 de junho de 2018 (Quarta-feira) ou na Central de Inscrições no Centro de Eventos Maria Sophia Leite na SETURC, a partir do dia 06 (Quarta Feira) de Junho até as 21h00min.

Art. 22º - A Inscrição da Categoria Infanto e Juvenil só será confirmada mediante apresentação do boleto bancário devidamente quitado conforme a taxa de inscrição previamente divulga.


§ Único: A critério da Comissão Organizadora do 37º FIPE poderá ser instituída à venda antecipada de inscrições, estabelecendo períodos com valores de inscrições promocionais de menor preço.

Art. 23º - As Categorias Sênior e PNE serão isentas de taxa de inscrição.

Art. 24º - As Secretarias Municipais de Ação Social, Educação, APAE’S e qualquer outra entidade de cuidados afins poderão promover o encaminhamento de competidores Sênior, Infanto Juvenil e Pessoas com Necessidades Especiais para participarem do torneio nas respectivas categorias.
§ 1º - Os participantes da categoria Infanto Juvenil provenientes de encaminhamento de órgãos assistenciais ficarão isentos da taxa de inscrição prevista no artigo 9º acima.
§ 2º Os Órgãos de que trata o presente artigo ficarão responsáveis pelo encaminhamento de participantes de cada respectiva categoria.

Art. 24º - Concretizada a inscrição, cada participante terá direito a um kit do 37º FIPe formado por camiseta, boné, samburá ou equivalente e regulamento que será entregue na Central de Inscrições, situada no Centro de Eventos Maria Sophia Leite na SETURC, mediante a apresentação do original do comprovante de inscrição.

Seção II - Da Fiscalização da Pesca:

Art. 25º - O participante deverá cumprir o que dispõe a Lei de Pesca nº 9.096, de 16/01/2009 ou outra que vier a substituí-la e todas as demais legislações ambientais.

Art. 26º - Os torneios Sênior, Infanto Juvenil e PNE serão dirigidos por Comissão de Arbitragem, nomeada por decreto municipal, auxiliada por Fiscais e Técnicos dos Órgãos que encaminharam a categoria respectiva.
§ Único - O sistema de segurança dos torneios estará a cargo da Marinha do Brasil, por meio da Agência Fluvial de Cáceres, que se encarregará da segurança do tráfego e ordenamento do espaço aquaviário e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 27º - O local da área de pesca dos torneios será na Praia do Daveron (cais da SETURC) com espaço definido por disciplinadores (grades de contenção) com entrada e saída dos pescadores através de instruções citadas no cerimonial que antecede o início das competições, quando também serão dados os esclarecimentos finais.
§ 1º - Os participantes só poderão iniciar e encerrar os torneios após o sinal sonoro (Sirene) dado pelos árbitros.
§ 2º - Os participantes só poderão se deslocar durante os torneios com autorização expressa e acompanhamento de um fiscal do torneio.
§ 3º - O fluxo de embarcações na área dos torneios somente poderá acontecer com a autorização da Marinha do Brasil, Agência Fluvial de Cáceres, e também deverá respeitar o limite máximo de velocidade.
§ 4º - As embarcações que desrespeitarem a velocidade máxima definida para o evento poderão sofrer sanções impostas por Lei pela ação da Marinha do Brasil, Agência Fluvial de Cáceres.

Art. 28 – No Torneio PNE a acessibilidade do local da pesca será facilitada mediante supressão de barreiras e obstáculos para melhor locomoção dos competidores, sendo facultado aos acompanhantes auxiliar-se de outras pessoas ou de meios que viabilize a locomoção do competidor e no local da pesca será adaptado, de maneira que venha à proporcionar uma pescaria prazerosa e de entretenimento aos competidores.
§ Único: Além dos cuidados com a locomoção dos competidores o local do será assistido por equipe técnica composta de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas que estarão atentos com a segurança dos participantes a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Seção III - Das Pontuações:

Art. 29º - Nas categorias Sênior, Infanto Juvenil e PNE não haverá categoria por equipe e a pontuação individual levará em consideração todos os peixes capturados, excetuando-se as arraias.
§ 1º - Cada centímetro do peixe capturado corresponderá a 10 pontos.
§ 2º - Todos os peixes capturados deverão ser medidos pelos fiscais mais próximos e devolvidos imediatamente, com vida, ao rio.

Art. 30º – A Comissão de Arbitragem proclamará vencedores de cada Torneio os participantes que obtiver o maior número de pontos somados;

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de empate, vencerá o participante que capturou o peixe de maior pontuação individual.

CAPÍTULO VI – TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA EMBARCADA

EM CANOA A REMO

Seção I – Das Categorias e Equipamentos:

Art. 31º ‐ O Torneio de Pesca Embarcada em Canoa a Remo está aberto à participação de todos e consiste em torneio de pesca em canoa de madeira a remo sem propulsão motorizada, utilizando o sistema "pesque e solte", os peixes medidos e devolvidos ao Rio, disputada por EQUIPES masculina, feminina ou mista de 02 pescadores. Esta liberdade na formação das EQUIPES tem o propósito de privilegiar a participação da Família e Amigos apaixonados pela pesca Esportiva.
§ 1º ‐ Cada EQUIPE será formada por pescadores esportivos entre homens e mulheres, considerados no ato da Inscrição tão somente pelo nome atribuído à EQUIPE.
§ 2º ‐ Na constituição das Equipes, deverá ter pelo menos um participante maior de idade, que neste caso será responsável pelo participante de menor, do início ao fim do torneio.
§ 3º ‐ Só será permitida a participação de menores acima de 16 anos, desde que devidamente autorizados pelos pais ou responsáveis.
§ 4º ‐ Será obrigatório o uso de uniforme padrão para todos os participantes da EQUIPE, durante a realização do torneio, que consta de camiseta, boné, samburá ou equivalente e regulamento fornecidos pela organização do evento (Kits de Pesca).

Art. 32º ‐ A embarcação será de responsabilidade de cada EQUIPE a qual deverá estar em perfeito estado de conservação e navegação, para segurança de seus ocupantes devendo portar/usar:
I - DOCUMENTAÇÃO: Licença amadora de pesca de 30 dias ou 12 meses.
II - MATERIAL DE SEGURANÇA/SALVATAGEM:
a) - Coletes salva‐vidas em bom estado de conservação para todos os embarcados.
b) – 02 Remos em bom estado de conservação.
III – MATERIAIS DIVERSOS:
a) - Sacolas para lixo.
b) - Numeração da EQUIPE/Dupla competidora, fornecida pela organização do evento, em local visível na canoa, durante todo o torneio, sob pena de desclassificação.
c) - Uso obrigatório de ANCORA (poita) para firmar a embarcação apoitada na Raia de Pesca.

Art. 33º ‐ Os pescadores em canoa poderão pescar Artesanalmente com linhada de mão, com linhas e anzóis de medidas livres, não será permitido o uso de equipamentos de pesca como molinetes e carretilhas.
§ 1º ‐ Será permitida somente a utilização de um anzol em cada linha e uma linha por pescador lançado na água.
§ 2º ‐ Será permitida a utilização de iscas artificiais e/ ou naturais (vivas ou mortas);
§ 3º ‐ O pescador deverá cumprir rigorosamente o que dispõe a Lei de Pesca nº 9.096 de 16/01/2009, ou outra que vier a substituí‐la.

Seção II – Das Inscrições:

Art. 34º ‐ As inscrições poderão ser feitas: Pela internet, no site www.fipecaceres.com.br; até o dia 08 de junho de 2018 (sexta‐feira); Ou na Central de Inscrições no Centro de Eventos Maria Sophia Leite na SETURC, a partir do dia 06 de Junho de 2018 (Quarte Feira) até às 21h00min.
§ 1º: ‐ A taxa de inscrição por EQUPE, para a pesca embarcada em canoa a remo será informada através dos meios de comunicação e no site.
§ 2º - A critério da Comissão Organizadora do 37º FIPE, poderá ser instituída a venda antecipada de inscrições, estabelecendo períodos com valores de inscrições promocionais de menor preço.

Art. 35º ‐ Concretizada a inscrição, cada componente da EQUIPE terá direito a um kit do 37º FIPe, formado por camiseta, boné, samburá ou equivalente e regulamento, que será entregue na Central de Inscrições, situada na SETURC, mediante a apresentação do original do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

Art. 36º - No ato de preenchimento da ficha de inscrição e/ou do recebimento do Kit os componentes da EQUIPE deverão firmar DECLARAÇÃO NADA CONSTA sob pena de desclassificação e responsabilidade civil e criminal, relativo a Ações de natureza Ambiental distribuída contra sua pessoa, ainda que em tramitação, por quaisquer tribunais, instâncias e fóruns à nível nacional e internacional.
§ 1º - Na DECLARAÇÃO prevista no caput os componentes da EQUIPE deverão DECLARAR também ter pleno conhecimento do Regulamento do FIPe, autorizando o cancelamento da inscrição, com perdimento do valor da taxa, caso a fiscalização encontrar registro de Ação Penal por Crime ambiental contra qualquer integrante da EQUIPE.
§ 2º - O Processo em curso, ainda que sem decisão transitada em julgado, justifica a desclassificação do componente pela presença dos indícios determinantes para o ajuizamento da Ação Ambiental e tendo em vista as garantias fundamentais de preservação do meio ambiente.
§ 3º - A EQUIPE que tiver integrante desclassificado poderá substituí-lo até o dia anterior à data prevista para o torneio.
§ 4º - A inscrição somente será concretizada com o pagamento da taxa de inscrição via boleto bancário e depois de ratificada a declaração prevista no caput pela Comissão de Fiscalização.

Seção III – Do Local, Duração e Fiscalização da Pesca de Canoa:

Art. 37º ‐ A largada do torneio de pesca em canoa a remo acontecerá no dia 09 de Junho de 2018 (sábado), às 14h00min horas.


§ 1º - As EQUIPES deverão estar preparadas para vistoria da embarcação/canoa e dos integrantes da EQUIPE, a partir das 12h:30min na praia do Daveron no caís da SETURC, conforme o MAPA em anexo no regulamento.
§ 2º - A concentração para largada acontecerá na Praia do Daveron, cais da SETURC em cujo local a EQUIPE receberá o adesivo de vistoria e deverá permanecer até o momento de largada.

Art. 38º ‐ O Torneio terá duração de até 3horas, a contar do momento da largada, não podendo o encerramento passar das 17h30min.

Art. 39º ‐ O Torneio será dirigida pela Comissão de Arbitragem, nomeada por Decreto Municipal, auxiliada por fiscais.
§ 1º ‐ O sistema de fiscalização da legislação ambiental será realizado através dos fiscais do evento, por técnicos da SEMA, Polícia Ambiental e JUVAM.
§ 2º ‐ O sistema de segurança estará a cargo da Marinha do Brasil, por meio da Agência Fluvial de Cáceres, que se encarregará da segurança do tráfego e ordenamento do espaço aquaviário, Corpo de Bombeiros Militar e Exército Brasileiro.

Art. 40º ‐ O local e os limites da área de pesca serão informados pela Comissão de Arbitragem, no momento que antecede a largada, quando também serão dadas as instruções finais e aferidos os relógios.
§ 1º ‐ Todas as EQUIPES, em conjunto, deverão, a partir da largada, seguir o barco‐guia durante o percurso até a raia de pesca.
§ 2º ‐ A velocidade máxima no deslocamento até a Raia de Pesca será de 10 Km/h.
§ 3º ‐ As EQUIPES só poderão iniciar e encerrar o torneio após o sinal sonoro (sirene) dado pelos árbitros.
§ 4º ‐ As EQUIPES (Embarcações) na Raia de Pesca deverão permanecer apoitadas a 5 m de distância uma das outras e também da Barranca do Rio, caso isso não for respeitado, o inicio do torneio será prejudicado até o devido posicionamento com desclassificação da EQUIPE que os fiscais considerarem em desacordo e não cumprir a ordem para se reposicionar.
§ 5º ‐ Qualquer outro deslocamento das embarcações participantes não será tolerado, ressalvado a hipótese de abandono do torneio, em cuja circunstância a EQUIPE deverá solicitar apoio da fiscalização, para que seja acompanhada na sua retirada.
§ 6º ‐ O fluxo na área do torneio de embarcações não inscritas no campeonato somente poderá acontecer com a autorização da Marinha do Brasil, Agência Fluvial de Cáceres, e Comissão de Arbitragem e deverá respeitar o limite máximo de velocidade.

Art. 41º ‐ Fica Proibido à Equipe as seguintes práticas antidesportiva:
a) Fazer ceva, tratada com milho, soja e outros.
b) Abandonar a embarcação ou local do torneio sem autorização.
c) Desembarcar para desenroscar linhas e anzóis.
d) Abordar ou deixar ser aborda por outra embarcação, exceto a da fiscalização.
e) Adentrar as baías e corricar durante o torneio.
f) Jogar lixo nas águas e/ou margens do rio Paraguai.
g) Ingerir bebidas alcoólicas em excesso, caracterizando embriaguez.
h) Utilizar aparelhagem de som de alta potência.

§ Único - A EQUIPE flagrada em quaisquer das proibições previstas neste artigo, poderá ser desclassificada, a juízo da fiscalização.

Seção IV – Da Pontuação:

Art. 42º - Para efeito de classificação, o critério de pontuação prevê:
§ 1º ‐ As demais espécies não previstas na tabela acima não serão computadas para efeito de pontuação.
§ 2º ‐ Todas as espécies capturadas não válidas para pontuação deverão ser devolvidas com vida ao rio;
§ 3º ‐ Todas as espécies válidas para pontuação, independente do tamanho, deverão ser medidas pelos fiscais mais próximos da embarcação e devolvidas imediatamente, com vida, ao rio. § 4º ‐ Para cada peixe morto, não válido para pontuação, serão descontados 200 pontos da EQUIPE e para cada peixe morto válido para pontuação, será descontado 200 pontos, mais a pontuação do peixe que vier a morrer.

Art. 43º ‐ A EQUIPE, obrigatoriamente, deverá observar cuidados reais no manuseio de viveiros, puçás na Captura e Soltura dos peixes, adotando técnicas e medidas corretas que possibilitem a manutenção da vida do peixe até a verificação e pontuação pelo fiscal.
§ Único - É obrigatório o uso de ALICATE DE CONTENÇÃO E PUÇA para manuseio dos peixes capturados a serem medidos e devolvidos ao rio. Veja instruções sobre a pesca esportiva no regulamento.

Art. 44º ‐ Cada EQUIPE receberá a 2ª via da ficha de anotação de medida e registro da espécie, assinada pelo fiscal (Apontador) e representante da EQUIPE, para seu próprio controle.

Seção V – Dos Vencedores e das Premiações da Pesca de Canoa:

Art. 45º – A Comissão de Arbitragem proclamarão vencedoras, as EQUIPES de Pesca Esportiva que obtiverem o maior número de pontos.
§ 1º ‐ Em caso de empate, vencerá a EQUIPE que capturou o peixe de maior pontuação individual.
§ 2º ‐ Uma EQUIPE não poderá receber dois prêmios cumulativos.

Art. 46º ‐ A premiação geral por EQUIPES, estará disponível no site www.fipecaceres.com.br.
§ 1º ‐ Os prêmios estarão expostos na praça de eventos da SETURC onde acontecerão a abertura e o encerramento do FIPe.
§ 2º ‐ Na retirada do prêmio, a EQUIPE deverá apresentar obrigatoriamente o original de pagamento da taxa de inscrição e documentos pessoais.
§ 3º ‐ A EQUIPE deverá retirar o seu prêmio imediatamente após a assinatura do termo de recebimento pelos componentes da EQUIPE.

CAPÍTULO VII - TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA EMBARCADA MOTORIZADA.

Seção I – Das Categorias e Equipamentos:

Art. 47º ‐ O Torneio de Pesca Embarcada Motorizada está aberto à participação de todos e consiste em torneio de pesca em barco motorizado, utilizando o sistema "pesque e solte", medidos e devolvidos ao Rio, disputada por EQUIPES masculina, feminina ou mista de 3 (três) pescadores no máximo e 2 (dois) no mínimo. Esta liberdade na formação das EQUIPES tem o propósito de privilegiar a participação da Família e Amigos apaixonados pela pesca Esportiva.
§ 1º ‐ Cada EQUIPE será formada por 3 pescadores no Máximo e no mínimo 2 pescadores entre homens e mulheres, considerados no ato da Inscrição tão somente pelo nome atribuído à EQUIPE.
§ 2º ‐ Na constituição das Equipes, deverá ter pelo menos um participante maior de idade, que neste caso será, obrigatoriamente, o capitão da EQUIPE.
§ 3º ‐ Só será permitida a participação de menores acima de 16 anos, desde que devidamente autorizados pelos pais ou responsáveis, cuja guarda ficará na responsabilidade do Capitão da EQUIPE, do começo ao final do torneio.
§ 4º ‐ Cada EQUIPE tanto masculino quanto feminina poderá contar com um quarto membro, um PILOTEIRO devidamente habilitado com a finalidade exclusiva de conduzir e apoitar a Embarcação (barcos) durante a Competição de Pesca e não poderá auxiliar os pescadores integrantes da EQUIPE de nenhuma forma durante a pescaria, sob pena de desclassificação.
§ 5º ‐ Será obrigatório o uso de uniforme padrão para todos os participantes da EQUIPE, durante a realização do torneio, que consta de camiseta, boné, samburá ou equivalente e regulamento fornecidos pela organização do evento (Kits de Pesca).

Art. 48º ‐ A embarcação será de responsabilidade de cada EQUIPE e deverá estar regulamentada de acordo com as exigências da Marinha do Brasil e Secretaria do Meio Ambiente‐SEMA, devendo portar/usar:
I - DOCUMENTAÇÃO:
a) Título de Inscrição da Embarcação com validade prevista (TIE).
b) Documento de Habilitação para Navegação: Arrais ou Carteira de Inscrição e Registro (CIR) com validade prevista.
c) Termo de Responsabilidade.
d) Licença amadora de pesca de 30 dias ou 12 meses.
II - MATERIAL DE SEGURANÇA/SALVATAGEM:
a) - Extintor de incêndio para embarcação de médio porte, acima de 30 hp e Bandeira Nacional.
b) Coletes salva‐vidas em bom estado de conservação para todos os embarcados.
c) Uma Bóia circular com 30 metros de cabo de nylon amarrado na embarcação.
III – MATERIAIS DIVERSOS:
a) Sacolas para lixo.
b) Numeração da EQUIPE competidora, fornecida pela organização do evento, em local visível no barco, durante todo o torneio, sob pena de desclassificação.
c) Marcação do número de inscrição emitido pela Marinha do Brasil e nome da embarcação legível no casco do barco.
d) Uso obrigatório de ANCORA (poita) para firmar a embarcação apoitada na Raia de Pesca.
§ Único - As informações sobre a documentação exigida pela Marinha do Brasil poderão ser obtidas no site www.dpc.mar.mil.br.

Art. 49º ‐ Os pescadores poderão pescar com molinetes e/ou carretilhas, com varas, linhas e anzóis de medidas livres.
§ 1º ‐ Será permitida a utilização de um anzol em cada linha e uma linha por pescador lançado na água.
§ 2º ‐ Será permitida a utilização de iscas artificiais e/ ou naturais (vivas ou mortas);
§ 3º ‐ O pescador deverá cumprir rigorosamente o que dispõe a Lei de Pesca nº 9.096 de 16/01/2009, ou outra que vier a substituí‐la.

Seção II – Das Inscrições:

Art. 50º ‐ As inscrições poderão ser feitas: Pela internet, no site www.fipecaceres.com.br; até o dia 08 de junho de 2018(sexta‐feira); Ou na Central de Inscrições, no Centro de Eventos Maria Sophia Leite na SETURC, a partir do dia 06 de Junho de 2018 (Quarta Feira) até às 21h00min.


§ 1º: A taxa de inscrição por EQUPE, para a pesca embarcada motorizada será informada através dos meios de comunicação e no site.
§ 2º - A critério da Comissão Organizadora do 37º FIPE, poderá ser instituída a venda antecipada de inscrições, estabelecendo períodos com valores de inscrições promocionais de menor preço.

Art. 51º ‐ Concretizada a inscrição, cada componente da EQUIPE terá direito a um kit do 37º FIPe, formado por camiseta, boné, samburá ou equivalente e regulamento, que será entregue na Central de Inscrições, situada na SETURC, mediante a apresentação do comprovante original de pagamento da taxa de inscrição.

Art. 52º - No ato de preenchimento da ficha de inscrição e/ou do recebimento do Kit os componentes da EQUIPE deverão firmar DECLARAÇÃO NADA CONSTA sob pena de desclassificação e responsabilidade civil e criminal, relativo a Ações de natureza Ambiental distribuída contra sua pessoa, ainda que em tramitação, por quaisquer tribunais, instâncias e fóruns à nível nacional e internacional.
§ 1º - Na DECLARAÇÃO prevista no caput os componentes da EQUIPE deverão DECLARAR também ter pleno conhecimento do Regulamento do FIPe, autorizando o cancelamento da inscrição, com perdimento do valor da taxa, caso a fiscalização encontrar registro de Ação Penal por Crime ambiental contra qualquer integrante da EQUIPE.
§ 2º - O Processo em curso, ainda que sem decisão transitada em julgado, justifica a desclassificação do componente pela presença dos indícios determinantes para o ajuizamento da Ação Ambiental e tendo em vista as garantias fundamentais de preservação do meio ambiente.
§ 3º - A EQUIPE que tiver integrante desclassificado poderá substituí-lo até o dia anterior à data prevista para o torneio.
§ 4º - A inscrição somente será concretizada com o pagamento da taxa de inscrição via boleto bancário e depois de ratificada a declaração prevista no caput pela Comissão de Fiscalização.

Seção III – Do Local, Duração e Fiscalização:

Art. 53º ‐ A largada do Torneio de Pesca Embarcada Motorizada acontecerá no dia 10 de Junho de 2018 (domingo), às 8:00 horas.
§ 1º - As EQUIPEs deverão se apresentar nos Pontos indicados no Mapa em anexo para vistoria dos barcos e dos integrantes da EQUIPE, a partir das 6h:30min no cais da SETURC.
§ 2º - Depois de receber o adesivo de vistoria a EQUIPE deverá seguir para a área de concentração da largada nas respectivas Placas indicativas sobre as Potencias dos Motores conforme as baterias de sua embarcação.
§ 3º - A concentração para largada acontecerá na Praia do Daveron, em cujo local a EQUIPE deverá permanecer até o momento de largada de sua Bateria.

Art. 54º ‐ O Torneio de pesca terá duração de até 6horas, a contar do momento da largada, não podendo o encerramento passar das 16h00min.

Art. 55º ‐ O Torneio será dirigida pela Comissão de Arbitragem, nomeada por Decreto Municipal, auxiliada por fiscais.
§ 1º ‐ O sistema de fiscalização da legislação ambiental será realizado através dos fiscais do evento, por técnicos da SEMA, Polícia Ambiental e JUVAM.
§ 2º ‐ O sistema de segurança estará a cargo da Marinha do Brasil, por meio da Agência Fluvial de Cáceres, que se encarregará da segurança do tráfego e ordenamento do espaço aquaviário, Corpo de Bombeiros Militar e Exercito Brasileiro.

Art. 56º ‐ O local e os limites da área de pesca serão informados pela Comissão de Arbitragem, no momento que antecede a largada, quando também serão dadas as instruções finais e aferidos os relógios.
§ 1º ‐ A largada será em (03) três baterias, com 5min de intervalo entre uma e a outra, observadas as potências dos motores, sendo:
a) 1ª bateria ‐ acima 60 Hp.
b) 2ª bateria ‐ 30 a 60 Hp.
c) 3ª bateria ‐ abaixo 30 Hp.
§ 2º ‐ Todas as EQUIPEs, em conjunto, deverão, a partir da largada, seguir o barco‐guia da sua bateria. Se a embarcação ultrapassar o barco‐guia durante o percurso, a EQUIPE será automaticamente desclassificada.
§ 3º ‐ Em cada bateria, não serão permitidas embarcações retardatárias no percurso até o local do torneio.
§ 4º ‐ A velocidade máxima no deslocamento até a Raia de Pesca será de 10 Km/h.
§ 5º ‐ As EQUIPEs só poderão iniciar e encerrar a torneio após o sinal sonoro (Sirene) dado pelos árbitros.
§ 6º ‐ As EQUIPEs (Embarcações) na Raia de Pesca deverão permanecer apoitadas a 5 m de distância uma das outras e também da Barranca do Rio, caso isso não for respeitado, o inicio do torneio será prejudicado até o devido posicionamento com desclassificação da EQUIPE que os fiscais considerarem em desacordo e não cumprir a ordem para se reposicionar.
§ 7º ‐ Será Permitido pela Comissão de Arbitragem das 12hs às 13hs o deslocamento para outro posicionamento da EQUIPE (Embarcação) na Raia de Pesca, devendo ser observado os mesmos critérios de “apoitamento’’ do § anterior e, depois do reposicionamento deverá permanecer no mesmo local até o final do torneio, ficando esclarecido que no horário pré-estabelecido o deslocamento será orientado por meio sonoro de Sirene.
§ 8º ‐ Qualquer outro deslocamento das embarcações participantes não será tolerado, ressalvado a hipótese de abandono do torneio, em cuja circunstância a EQUIPE deverá solicitar apoio da fiscalização, para que seja acompanhada na sua retirada.
§ 9º ‐ O fluxo na área do torneio de embarcações não inscritas no Campeonato somente poderá acontecer com a autorização da Marinha do Brasil, Agência Fluvial de Cáceres, e Comissão de Arbitragem e deverá respeitar o limite máximo de velocidade.
§ 10º ‐ As embarcações inscritas ou não no torneio que desrespeitarem a velocidade máxima definida para o evento, além de serem desclassificadas, poderão sofrer sanções impostas por Lei pela ação da Marinha do Brasil, Agência Fluvial de Cáceres.

Art. 57º ‐ Fica Proibido à Equipe as seguintes práticas antidesportiva:
a) Fazer ceva, tratada com milho, soja e outros.
b) Abandonar a embarcação ou local do torneio sem autorização.
c) Desembarcar para desenroscar linhas e anzóis.
d) Abordar ou deixar ser abordado por outra embarcação, exceto a da fiscalização.
e) Adentrar as baías e corricar durante o torneio.
f) Jogar lixo nas águas e/ou margens do rio Paraguai.
g) Ingerir bebidas alcoólicas em excesso, caracterizando embriaguez.
h) Utilizar aparelho detector de cardumes e embarcações com dois motores.
i) Utilizar aparelhagem de som de alta potência.
§ Único: A EQUIPE flagrada em quaisquer das proibições previstas neste artigo, poderá ser desclassificada, a juízo da fiscalização.

Seção IV – Da Pontuação, Vencedores e da Premiação:

Art. 58º - Para efeito de classificação, o critério de pontuação prevê:
§ 1º ‐ As demais espécies não previstas na tabela acima não serão computadas para efeito de pontuação.
§ 2º ‐ Todas as espécies capturadas não válidas para pontuação deverão ser devolvidas com vida ao rio.
§ 3º ‐ Todas as espécies válidas para pontuação, independente do tamanho, deverão ser medidas pelos fiscais mais próximos da embarcação e devolvidas imediatamente, com vida, ao rio.
§ 4º ‐ Para cada peixe morto, não válido para pontuação, serão descontados 200 pontos da EQUIPE e para cada peixe morto válido para pontuação, será descontado 200 pontos, mais a pontuação do peixe que vier a morrer.

Art. 59º ‐ A EQUIPE, obrigatoriamente, deverá observar cuidados reais no manuseio de viveiros, puçás na Captura e Soltura dos peixes, adotando técnicas e medidas corretas que possibilitem a manutenção da vida do peixe até a verificação e pontuação pelo fiscal.
§ Único - É obrigatório o uso de alicate de contenção e puçá para manuseio dos peixes capturados. Veja as instruções sobre a pratica da pesca esportiva em anexo ao Regulamento

Art. 60º ‐ Cada EQUIPE receberá a 2ª via da ficha de anotação de medida e registro da espécie, assinada pelo fiscal (Apontador) e representante da EQUIPE, para seu próprio controle.

Art. 61º – A Comissão de Arbitragem proclamarão vencedoras, as EQUIPEs de Pesca Esportiva que obtiverem o maior número de pontos.
§ 1º ‐ Em caso de empate, vencerá a EQUIPE que capturou o peixe de maior pontuação individual por equipe.
§ 2º ‐ Uma EQUIPE não poderá receber dois prêmios cumulativos.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 62º - A premiação geral e especial estará disponível no site www.fipcaceres.com.br.
§ 1º - Os prêmios, com suas respectivas destinações, estarão expostos na praça da SETURC onde acontecerá a abertura e o encerramento do FIPe.
§ 2º - Na retirada do prêmio, o participante deverá apresentar o comprovante original de inscrição e documento pessoal do competidor.
§ 3º ‐ A EQUIPE deverá retirar o seu prêmio imediatamente após a assinatura do termo de recebimento pelos componentes da EQUIPE.

Art. 63º - A Prefeitura Municipal de Cáceres estabelecerá parceria com a Marinha do Brasil, JUVAM, Corpo de Bombeiros Militar, IBAMA, SEMA, Polícia Ambiental Militar, Curadoria do Meio-Ambiente, Polícia Militar e Exército para, conjuntamente, garantir o cumprimento legal, a ordem e a segurança durante a realização do evento.

Art. 64º - A concretização da inscrição no torneio de pesca do FIPe autoriza a Comissão Organizadora do evento a utilizar imagens e vozes dos participantes em material promocional do Festival, sem direito à indenização.

Art. 65º ‐ É vetada a participação no Torneio de Pesca de pessoas que tenham desrespeitado a Comissão Organizadora e/ou participantes, bem como cometidos atos dolosos em festivais anteriores.

Art. 66º - As autoridades e organizadores do FIPe não se responsabilizarão por perdas, roubos ou danos materiais e/ou físicos ocorridos com os participantes, espectadores e acompanhantes antes, durante e após o Festival.

Art. 67º - Fica expressamente proibida a utilização deste regulamento em outros torneios e competições de pesca sem autorização escrita da Comissão Organizadora do FIPe de Cáceres-MT.

Art. 68º - O Torneio, nas suas 05 (Cinco) categorias, será norteado pelo presente regulamento e o descumprimento das normas nele estabelecidas implicará na desclassificação do participante.
§ 1º - A inscrição individual ou da EQUIPE configura aceite de todas as normas deste regulamento pelos participantes, revogando-se todas as disposições em contrário de regulamentos anteriores.
§ 2º - Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e definidos pela Comissão de Arbitragem e das suas decisões não caberão recursos.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 69 - O torneio de pesca esportiva de Cáceres realizar-se-á anualmente no mês de junho de cada ano.

Art. 70 – O presente Regulamento poderá sofrer alterações pela Comissão Organizadora do 37º FIPE se houver necessidades durante a realização dos respectivos torneios para o fiel comprimento das diretrizes.

COMISSÃO DE ARBITRAGEM DO 37º FIPE

FIPe 2018 - 06 a 10 de Junho de 2018

Inscrição aqui!

O Maior festival de pesca esportiva!

Em busca da maior e melhor premiação em torneios de pesca do Brasil.

400Embarcações

1200Participantes

4.500Crianças

5Dias de eventos

Quer saber mais? Entre em contato com nós no E-Mail

sicmatur@caceres.mt.gov.br

Patrocinadores: